Políticas da AUTODOC

O AUTODOC Marketplace é um local seguro, amigável e justo para todos os utilizadores e todas as utilizadoras, onde os compradores e as compradoras podem encontrar as peças sobresselentes e os acessórios perfeitos para os seus veículos e onde os vendedores e as vendedoras registados(as) podem oferecer esses produtos aos compradores e às compradoras. Para que isto seja possível, é essencial que todos os utilizadores cumpram certas regras, em particular todas as condições aplicáveis da AUTODOC, incluindo as Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, os Termos do Vendedor, todas as leis aplicáveis e as seguintes Políticas da AUTODOC.

Todos os utilizadores devem familiarizar-se com as Políticas da AUTODOC antes de utilizarem o AUTODOC Marketplace e posteriormente devem fazê-lo regularmente. No entanto, as Políticas da AUTODOC não constituem nenhum aconselhamento legal ou de conformidade por parte da AUTODOC. Se um utilizador não tiver a certeza acerca de o que pode ou não pode (legalmente) fazer no AUTODOC Marketplace, deve primeiro procurar aconselhamento jurídico profissional antes de usar o AUTODOC Marketplace.

A AUTODOC pode alterar estas Políticas da AUTODOC ou introduzir novas políticas da AUTODOC ocasionalmente e informará os utilizadores (registados) correspondentemente. Os vendedores poderão também encontrar informações úteis nas Normas para Vendedores.

CONTEÚDOS

1. Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos
2. Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos
3. Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais
4. Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral
5. Política da AUTODOC sobre Classificações de Vendedores Terceiros
6. Política da AUTODOC sobre o Embalamento, o Envio e a Entrega
7. Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos
8. Política da AUTODOC sobre a Responsabilidade Alargada do Produtor
9. Política da AUTODOC sobre Etiquetagem Energética

1. Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos da AUTODOC aplicáveis, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos explica quais as ofertas e os produtos que são permitidos no AUTODOC Marketplace e quais não são.

Esta Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos não constitui nenhum aconselhamento legal ou de conformidade por parte da AUTODOC. Caso um vendedor tenha dúvidas quanto à possibilidade de um determinado produto ou oferta ser permitido, deve consultar a AUTODOC ou procurar aconselhamento jurídico profissional antes de publicar o produto e/ou comercializá-lo no AUTODOC Marketplace.

Os produtos só podem ser anunciados, oferecidos e vendidos no AUTODOC Marketplace pela AUTODOC e por vendedores previamente registados ("Vendedores"). Não é permitido aos vendedores ou a qualquer terceiro anunciar, oferecer ou vender serviços no AUTODOC Marketplace, mesmo em ligação com a venda de produtos, a menos que a AUTODOC o tenha expressamente autorizado por escrito para o respetivo serviço específico.

No AUTODOC Marketplace só é permitido anunciar, oferecer para venda e vender produtos e fazer ofertas que estejam conforme os termos da AUTODOC e todas as leis aplicáveis.

Ofertas para venda e produtos proibidos

No AUTODOC Marketplace são proibidos produtos e ofertas que violem os termos da AUTODOC, a lei aplicável e/ou quaisquer direitos de terceiros, em particular se

• o produto não for uma peça sobresselente ou um acessório para veículos
• a oferta, a venda, a transmissão e/ou utilização do produto violar a legislação aplicável (por exemplo, lâmpadas ou quaisquer outros dispositivos elétricos ou eletrónicos que não cumpram as normas de eficiência energética aplicáveis; câmaras de bordo inadmissíveis ao abrigo da legislação aplicável; dispositivos de modificação/ajuste do conta-quilómetros; dispositivos de controlo de semáforos; equipamento de rádio que funcione em frequências inadmissíveis; dispositivos ou acessórios que interfiram ilegalmente com o registo de controlos de velocidade ou outras medidas de controlo de tráfego; dispositivos inadmissíveis de abertura de fechaduras ou de chaveiro, incluindo dispositivos de interceção de códigos; sistemas oficiais de iluminação de emergência ou sirenes, incluindo lentes ou luzes/LED para esses sistemas; dispositivos, acessórios e/ou software que modifiquem inadmissivelmente ou ajudem a modificar inadmissivelmente o desempenho dos veículos ou de partes dos mesmos, incluindo dispositivos, acessórios e/ou software destinados a contornar, ou reduzir o fluxo para os sensores de oxigénio, eliminadores de servomotores de escape, controladores de resposta do acelerador).
• o produto e/ou a oferta infringe propriedades intelectuais de terceiros, tais como marcas registadas, designs, direitos de autor e direitos conexos, patentes, modelos de utilidade, topografias de semicondutores/apresentações gráficas de circuitos integrados, indicações geográficas ou outros direitos de terceiros, tais como o direito à proteção de dados pessoais e/ou direitos de personalidade/direito de publicidade (ver também a Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos)
• o produto não é seguro e/ou viola a legislação relativa à segurança de produtos (consulte também a Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos)
• o produto ainda não se encontra na União Europeia ou está a ser fabricado na União Europeia mediante encomenda
• o produto (incluindo a embalagem do produto) não inclui/tem as marcações (por exemplo, marcação CE e/ou marcação CEE), documentações e/ou instruções exigidas
• o produto foi concebido e/ou fabricado exclusivamente para uso militar, policial ou outro uso governamental
• o vendedor não possui as licenças ou autorizações necessárias para publicitar, oferecer e vender o produto
• o produto foi recolhido por um fabricante ou uma agência governamental, ou foi comunicado ao Safety Gate da Comissão Europeia, o sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos
• o produto contém materiais ou substâncias perigosas, tais como precursores de explosivos, produtos químicos que empobrecem a camada de ozono, substâncias cancerígenas, materiais radioativos e/ou liberta tais materiais ou substâncias
• o produto ou partes do mesmo são ilegais ao abrigo da legislação de proteção das espécies e de outras leis ambientais (por exemplo, Regulamento Europeu relativo à desflorestação (UE) 2023/1115)
• a oferta não tem como único objetivo a oferta e venda de peças sobresselentes elegíveis para veículos
• a oferta também inclui serviços que vão para além dos serviços devidos ao abrigo de um contrato de compra
• a oferta contém hiperligações, endereços de páginas web (URL), endereços de e-mail ou números de telefone que não são obrigatórios por lei e/ou estão expressamente previstos nos termos da AUTODOC
• a oferta contém dados pessoais de uma forma inadmissível ou exige a divulgação desses dados
• a oferta inclui cupões, vouchers, sistemas de bónus, dinheiro eletrónico e/ou outros conteúdos adicionais para além da peça sobresselente, ou do acessório para o veículo
• a oferta visa estabelecer contacto ou fazer uma venda fora do AUTODOC Marketplace

A AUTODOC não revê as ofertas do vendedor antes de estas serem publicadas no AUTODOC Marketplace, mas reserva-se o direito de efetuar revisões aleatórias. Se um produto ou oferta for inadmissível, a AUTODOC reserva-se o direito de remover o produto ou a oferta imediatamente e notificar o vendedor. Para mais informações, consulte a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais.

Se os utilizadores virem produtos ou ofertas no AUTODOC Marketplace dos quais creem que violem os Termos da AUTODOC e/ou as leis aplicáveis e/ou direitos de terceiros ("Conteúdo Ilegal"), têm a opção de fazer queixa desses produtos ou ofertas à AUTODOC usando a funcionalidade de queixa disponível para cada oferta. A AUTODOC analisará imediatamente tais queixas e tomará as medidas necessárias, incluindo informar os utilizadores envolvidos conforme a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais.

A presente Política sobre Ofertas e Produtos Proibidos pode ser atualizada periodicamente. A AUTODOC informará os vendedores com a devida antecedência. Se uma tal atualização resultar na inelegibilidade de um produto ou oferta já disponibilizado online pelo vendedor, este deve remover imediatamente esse produto e/ou oferta.

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2. Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais para o AUTODOC Marketplace bem como as Políticas AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos contém os princípios de propriedade intelectual e outros direitos vigentes no AUTODOC Marketplace.

Os direitos de propriedade intelectual incluem, mas não se limitam a, marcas registadas, designs, direitos de autor e direitos conexos, patentes, modelos de utilidade, topografias de semicondutores/apresentações gráficas de circuitos integrados, indicações geográficas. Outros direitos de terceiros incluem, mas não se limitam a, o direito à proteção de dados pessoais (proteção de dados) e os direitos de personalidade/direito de publicidade, incluindo o direito à própria imagem (coletivamente, a "Propriedade Intelectual e/ou Outros Direitos"). Estes direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos estão protegidos por várias leis e regulamentos em diferentes jurisdições, incluindo leis nacionais dos Estados-Membros da UE, a legislação da UE e acordos intergovernamentais.

No AUTODOC Marketplace, quaisquer produtos ou imagens, gráficos, fotos, textos ou outros conteúdos, ou informações (coletivamente designados por "Informações") que violem a propriedade intelectual e/ou outros direitos de terceiros (p. ex., no contexto de ofertas de vendedores ou no contexto de classificações) não podem ser anunciados, oferecidos ou vendidos, nem publicados. Em particular, os produtos que constituem contrafação e/ou pirataria de produtos são estritamente proibidos. Portanto, no AUTODOC Marketplace apenas podem ser anunciados, oferecidos e/ou vendidos produtos e publicadas informações que não estejam sujeitas a qualquer propriedade intelectual e/ou outros direitos ou relativamente aos quais o próprio vendedor detém a respetiva propriedade intelectual e/ou o vendedor obteve permissão e/ou uma licença do(s) respetivo(s) detentor(es) dos direitos e/ou tem o direito de o fazer ao abrigo da lei aplicável.

A menos que seja proibido pela legislação aplicável, as marcas registadas e os nomes comerciais podem ser utilizados para identificar ou referir mercadorias como sendo do proprietário da marca registada, quando essa utilização for necessária para identificar um produto, particularmente como acessório ou peça sobresselente. No entanto, essa utilização não deve, de forma alguma, implicar ou criar a falsa impressão de que o respetivo produto é fabricado ou licenciado pelo proprietário da marca registada. A propriedade dos direitos deve ser indicada e reconhecida de acordo com a legislação aplicável.

Esta Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos não constitui nenhum aconselhamento legal ou de conformidade por parte da AUTODOC. É da exclusiva responsabilidade do vendedor verificar de forma conclusiva se o produto que o vendedor ou o utilizador deseja anunciar, oferecer, vender ou publicar no AUTODOC Marketplace infringe qualquer propriedade intelectual e/ou outros direitos de terceiros. Além disso, é da exclusiva responsabilidade de cada utilizador verificar de forma conclusiva se o produto que o vendedor ou o utilizador deseja anunciar, oferecer, vender ou publicar no AUTODOC Marketplace infringe qualquer propriedade intelectual e/ou outros direitos de terceiros. Se o vendedor ou utilizador tiver dúvidas quanto a um determinado produto e/ou informação infringir qualquer propriedade intelectual e/ou outros direitos, o vendedor ou utilizador deve primeiro procurar aconselhamento jurídico profissional antes de anunciar, oferecer ou vender o produto ou antes de publicar a informação no AUTODOC Marketplace.

A AUTODOC não revê as ofertas de produtos ou informações antes de serem anunciadas, posta à venda, vendidas ou publicadas no AUTODOC Marketplace, mas reserva-se o direito de realizar revisões aleatórias. Se um produto ou informação infringir a propriedade intelectual e/ou outros direitos de terceiros, a AUTODOC reserva-se o direito de remover o produto ou a informação imediatamente e de notificar o vendedor ou utilizador. A AUTODOC salienta que a violação da propriedade intelectual e/ou de outros direitos pode também resultar em multas de natureza penal, prisão e/ou sanções de carácter civil, incluindo a perda de quaisquer receitas geradas pela venda de produtos em infração, danos ou prejuízos para os detentores de direitos, danos estatutários e outros, e honorários de advogados dos detentores de direitos. Para mais informações, consulte a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais.

A AUTODOC trabalha com fabricantes, fabricantes de equipamento de origem, titulares de direitos, proprietários de conteúdos e autoridades de aplicação da lei para combater produtos em infração e removê-los do AUTODOC Marketplace. Se os detentores da propriedade intelectual ou de outros direitos, ou outros utilizadores ou autoridades de aplicação da lei virem produtos ou informações no AUTODOC Marketplace que consideram violar os Termos da AUTODOC e/ou leis aplicáveis e/ou a propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos, têm a possibilidade de fazer queixa desses produtos ou informações à AUTODOC utilizando a funcionalidade de queixa posta ao dispor no contexto de ofertas e informações de terceiros. A AUTODOC analisará imediatamente estas queixas e tomará quaisquer medidas necessárias, incluindo informar os utilizadores envolvidos conforme a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais.

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3. Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais explica como a AUTODOC modera o conteúdo ilegal no AUTODOC Marketplace.

Na plataforma de vendas da AUTODOC é proibido anunciar, oferecer ou vender produtos, criar ofertas ou publicar qualquer informação ou conteúdo que viole os Termos da AUTODOC, a lei (local) aplicável e/ou quaisquer direitos de terceiros (coletivamente "Conteúdo Ilegal") (consulte também a Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos, a Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos, a Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral e a Política da AUTODOC sobre Classificações de Vendedores Terceiros).

A AUTODOC não revê ofertas de produtos ou conteúdos antes de serem anunciados, oferecidos, vendidos ou publicados no AUTODOC Marketplace, mas reserva-se o direito de efetuar revisões aleatórias.

Os utilizadores têm a possibilidade de fazer queixa de produtos, ofertas e qualquer outro conteúdo no AUTODOC Marketplace que consideram ser conteúdo ilegal. Podem fazê-lo utilizando a funcionalidade de queixa específica, claramente assinalada. Questões, reclamações e outras queixas relacionadas com a segurança dos produtos também podem ser feitas junto do Contacto da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos (consulte também a Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos).

Se a AUTODOC receber uma queixa a respeito de um suposto conteúdo ilegal ou encontrar produtos, ofertas ou outros conteúdos durante as suas revisões aleatórias que possam constituir conteúdo ilegal, a AUTODOC tomará imediatamente as medidas previstas por lei e estabelecidas nos Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace e informará os utilizadores afetados conforme os requisitos legais. Dependendo das circunstâncias exatas do caso individual, a AUTODOC pode, em particular, bloquear temporária ou permanentemente ou remover ofertas ou outros conteúdos, ou, em casos particularmente graves ou em caso de violações repetidas, bloquear temporária ou permanentemente os vendedores e outros utilizadores de usar funções individuais ou todo o AUTODOC Marketplace. Os utilizadores afetados por tais medidas da AUTODOC têm a possibilidade de apresentar uma reclamação contra tais medidas e outras decisões tomadas pela AUTODOC (incluindo a decisão de não tomar medidas relativamente a uma queixa) utilizando o sistema interno de tratamento de reclamações da AUTODOC. Os direitos de todos os outros utilizadores não são afetados.

Para mais informações, em particular no que diz respeito a possíveis medidas por parte da AUTODOC e aos direitos e recursos dos utilizadores, queira consultar os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace.

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4. Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos da AUTODOC aplicáveis , em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC"), bem como todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral explica quais as ações recomendáveis e não recomendáveis mais importantes no AUTODOC Marketplace.

Todas as ofertas, atividades e conteúdos que violem as leis (locais) aplicáveis e/ou os Termos da AUTODOC e/ou infrinjam os direitos de terceiros (em particular os direitos de propriedade intelectual) (coletivamente designados por "Conteúdo Ilegal") são estritamente proibidos no AUTODOC Marketplace (queira consultar também a Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos, a Política da AUTODOC sobre Propriedade Intelectual e Outros Direitos e a Política da AUTODOC sobre Classificações de Vendedores Terceiros).

A AUTODOC solicita a todos os utilizadores que se tratem mutuamente com gentileza e respeito. São proibidas todas as declarações e outros conteúdos suscetíveis de enganar, prejudicar ou denegrir outras pessoas, ou outras empresas, ou produtos. Em particular, é estritamente proibida qualquer linguagem ofensiva, odiosa, difamatória, violenta ou discriminatória (em particular, com base na cor, raça, etnia, deficiência, religião, nacionalidade, sexo ou género, ou identidade de género, ou orientação sexual).

Além disso, é proibido ocupar-se de qualquer atividade que não se destine à oferta de peças sobresselentes e à comercialização de outros acessórios para veículos no AUTODOC Marketplace por vendedores registados ou à procura destes artigos e à sua compra enquanto (potencial) comprador no AUTODOC Marketplace. Em particular, são proibidas todas as atividades destinadas à recolha de informações (em particular dados pessoais de outros utilizadores), ao contacto de outros utilizadores acerca de outros assuntos ou aspetos, ou mesmo ao assédio, ou à conclusão de transações comerciais fora do AUTODOC Marketplace. Além disso, é proibido promover objetivos, associações ou outros assuntos de carácter político, religioso, ideológico que não estejam relacionados com a oferta e compra de peças sobresselentes ou outros acessórios para veículos.

Os utilizadores têm a possibilidade de fazer queixa de produtos, de ofertas, de atividades e de qualquer outro conteúdo de outros utilizadores no AUTODOC Marketplace que considerem ser conteúdo ilegal. É possível fazê-lo utilizando a funcionalidade de queixa específica e claramente assinalada (queira consultar também a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais).

Caso os utilizadores se sentirem ameaçados ou atacados, ou forem vítimas de um ato criminoso, a AUTODOC também recomenda que contactem imediatamente as autoridades competentes de aplicação da lei.

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5. Política da AUTODOC sobre Classificações de Vendedores Terceiros

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre a Classificação de Vendedores Terceiros contém informação sobre as ações recomendáveis não recomendáveis mais importantes relativamente à classificação de vendedores terceiros no AUTODOC Marketplace ("Vendedores Terceiros").

No AUTODOC Marketplace, a AUTODOC pode permitir aos compradores que deem a sua opinião relativamente às transações concluídas com prestadores de serviços terceiros no AUTODOC Marketplace relativamente a certos aspetos e critérios especificados pela AUTODOC ("Classificações"). O objetivo das classificações é permitir que outros(as) (potenciais) compradores obtenham a melhor informação possível sobre os produtos e vendedores, e permitir que os vendedores terceiros recebam uma opinião construtiva dos compradores e a AUTODOC avalie os serviços e desempenho dos vendedores terceiros. No entanto, não há um direito à submissão de uma classificação. As classificações só podem ser dadas após o comprador ter feito uma encomenda a esse vendedor terceiro. Os vendedores terceiros estão excluídos da submissão de classificações, mesmo que a venda que está a ser classificada seja uma compra privada do vendedor terceiro.

Os vendedores terceiros podem ser classificados com base em critérios específicos concebidos para avaliar a qualidade global dos serviços do vendedores terceiros. A classificação inclui o seguinte:

• Classificação geral do vendedor terceiro, atribuindo-lhe uma classificação entre 1 (mais baixa) e 5 (mais alta) estrelas.
• Explicação (campo de texto livre): Os compradores são encorajados a dar uma breve explicação associada à sua classificação num campo de texto livre, explicando as razões da sua classificação.
• Perguntas sobre critérios adicionais às quais o comprador pode responder com "Sim" ou "Não" (se aplicável):
  • O prazo de entrega da encomenda foi o esperado?
  • O vendedor terceiro forneceu informações exatas sobre o envio e o seguimento?
  • O produto estava corretamente embalado e em boas condições à chegada?
• O produto recebido correspondia à descrição do vendedor terceiro(a)?

As classificações são recolhidas, armazenadas e apresentadas aos vendedores terceiros para os ajudar a melhorar os seus serviços e para permitir à AUTODOC avaliar o serviço e o desempenho dos vendedores terceiros. As classificações não serão apresentadas publicamente aos compradores na primeira fase, mas mais tarde (por exemplo, na página do vendedor).

A AUTODOC não revê as classificações antes de serem disponibilizadas no AUTODOC Marketplace, mas reserva-se o direito de efetuar revisões aleatórias. Depois de um comprador ter submetido uma classificação, esta não pode ser alterada. Em caso de circunstâncias especiais que exijam uma alteração ou supressão posterior, o comprador que submeteu a classificação pode contactar o serviço de apoio ao cliente da AUTODOC.

Quaisquer classificações com conteúdo alegadamente ilegal (ver também Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral) podem ser relatadas à AUTODOC utilizando a função de queixa específica, claramente assinalada. A AUTODOC analisará imediatamente a queixa e a classificação relatada e tomará as medidas necessárias (ver também a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais).

A AUTODOC tem o direito, mas não a obrigação, de solicitar ou encorajar compradores a deixarem classificações após a conclusão de uma transação.

Todas as classificações e comunicações feitas no AUTODOC Marketplace devem ser justas e construtivas (veja também a Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral). É proibida qualquer utilização indevida das classificações para fins impróprios ou ilegais. As classificações ilegais podem ser removidas imediatamente. Em particular, é proibido o seguinte:

• A submissão, a encomenda e/ou a coordenação de classificações falsas
• Conteúdo inapropriado, irrelevante ou ilegal, incluindo, mas não limitado a, insultos, ameaças, declarações discriminatórias ou alegações falsas, ou qualquer outro conteúdo que viole os Termos da AUTODOC (em particular a Política da AUTODOC sobre a Conduta Geral), a lei aplicável ou os direitos de qualquer terceiro
• A utilização de classificações por parte do comprador para obter algo do vendedor terceiro a que o comprador não tem direito
• A inclusão de quaisquer endereços (incluindo (hiper)ligações e endereços de e-mail), dados de contacto (incluindo números de telefone) ou quaisquer outros dados pessoais (por exemplo, nomes)
• A utilização das classificações para fins que não estão relacionados com a transação e/ou com os aspetos e critérios solicitados no sistema de classificação, incluindo a publicidade a bens, serviços e/ou terceiros
• A classificação de vendedores terceiros por compradores que têm uma relação próxima com o vendedor terceiro, em particular se o comprador e o vendedor terceiro tiverem uma relação laboral, uma relação familiar próxima ou forem amigos
• A submissão de classificações por conta de outrem
• Interferência indevida do vendedor terceiro junto do comprador para o induzir a submeter uma (boa) classificação ou a alterar, ou remover uma classificação submetida, incluindo classificações incentivadas

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6. Política da AUTODOC sobre o Embalamento, o Envio e a Entrega

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos da AUTODOC aplicáveis, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre o Embalamento, o Envio e a Entrega contém informações importantes sobre o que se deve e não se deve fazer no que concerne o embalamento, o envio e a entrega de produtos vendidos por vendedores terceiros no AUTODOC Marketplace.

Todas as informações sobre o embalamento, o envio e a entrega de produtos vendidos pela AUTODOC no AUTODOC Marketplace estão disponíveis aqui.

Serviço de expedição e portes de envio

Os vendedores são obrigados a fornecer informações exatas sobre os métodos de envio disponíveis, quaisquer custos de envio adicionais e prazos de entrega nas suas ofertas de venda. Salvo indicação em contrário, todos os custos de envio padrão devem estar incluídos no preço total do produto. Após a celebração do contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a enviar os produtos comprados utilizando o método de expedição escolhido pelo comprador e dentro do prazo de entrega especificado. O vendedor não podem divergir do método de expedição escolhido pelo comprador, exceto se o comprador tiver dado o seu acordo voluntariamente e sem ser pressionado, ou se a utilização do método de expedição escolhido pelo comprador se tiver tornado impossível por uma razão pela qual o vendedor não é responsável.

Em particular, é proibido indicar na oferta do vendedor custos de envio para envio prioritário superiores aos custos reais incorridos pelo vendedor, bem como cobrar quaisquer portes de envio para envio normal (uma vez que estes estão incluídos no preço total, ver acima).

Confirmação de envio e informações de localização

Logo que o vendedor tenha expedido o produto vendido para entrega (por exemplo, entregando-o ao transportador), o vendedor deve notificar a AUTODOC imediatamente e no prazo máximo de 12 horas após o produto ter sido expedido, utilizando a função fornecida para o efeito na conta de vendedor, fornecendo as seguintes informações:

• Nome do fornecedor de serviços de expedição
• Número de localização

Embalagem

Os vendedores são obrigados a embalar todos os produtos vendidos no AUTODOC Marketplace de uma forma razoável e segura, adequada ao tipo, à dimensão e natureza dos produtos e conforme as leis aplicáveis. Os produtos devem estar protegidos na embalagem com material de embalagem suficiente.

O pacote enviado deve conter todos os produtos comprados, incluindo os seus componentes e acessórios, tal como foram encomendados, bem como todas as informações e documentos conforme exigido nos Termos da AUTODOC e pela lei aplicável, incluindo (quando aplicável) instruções, folhetos de segurança do produto, declarações de conformidade UE e outras informações importantes sobre o produto, avisos, informações e etiquetas para quaisquer devoluções, incluindo as informações obrigatórias sobre o direito de resolução, bem como outras informações de defesa do consumidor.

A embalagem deve apresentar no exterior todas as informações e marcações legalmente exigidas (incluindo, se for caso disso, a marcação CE e todos as marcações e símbolos de resíduos exigidos), em especial se os produtos ou partes dos mesmos forem frágeis e/ou contiverem e/ou puderem libertar substâncias perigosas ou tóxicas.

Dentro do possível, todos os produtos de uma encomenda devem ser embalados e expedidos num único pacote, a fim de simplificar a entrega para o comprador e a bem do ambiente.

A embalagem não deve apresentar qualquer marca e/ou nome que não seja a marca ou o nome do vendedor.

Entrega

A AUTODOC recomenda que o comprador não marque uma ida à oficina antes de receber os produtos que encomendou, uma vez que os prazos de entrega podem variar em função do país de destino, da disponibilidade de produtos, de feriados e do fornecedor de serviços de expedição.

Solicita-se aos compradores que eliminem todas as embalagens e peças usadas de forma responsável, conforme as leis aplicáveis e, em caso de dúvida, que contactem o vendedor ou o serviço de apoio ao cliente da AUTODOC para mais informações.

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7. Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, bem como as Políticas da AUTODOC (designados em conjunto por "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos contém informações importantes sobre a segurança do produto, pontos de contacto e os processos relacionados com o Marketplace da AUTODOC.

Esta Política da AUTODOC sobre a Segurança dos Produtos não constitui nenhum aconselhamento legal ou de conformidade por parte da AUTODOC. É da exclusiva responsabilidade do vendedor verificar de forma conclusiva se o produto e/ou a oferta cumprem a legislação aplicável em matéria de segurança dos produtos e se o vendedor, na sua qualidade de operador económico (fabricante, importador, distribuidor, etc.), cumpre todos os requisitos aplicáveis a este respeito. Se um vendedor não estiver seguro de que todos os requisitos de segurança do produto aplicáveis são cumpridos, e/ou se um determinado produto é seguro e está em conformidade, o vendedor deve primeiro procurar aconselhamento jurídico profissional antes de anunciar, oferecer ou vender o produto no AUTODOC Marketplace.

Segurança de produtos

No AUTODOC Marketplace só é permitido anunciar, oferecer e vender produtos e criar ofertas que sejam seguras e estejam conforme os Termos da AUTODOC e todas as leis (locais) aplicáveis (queira consultar também a Política da AUTODOC sobre Ofertas e Produtos Proibidos). Em particular, todos os produtos devem estar conforme a legislação aplicável relativa à segurança de produtos, incluindo o Regulamento Europeu Relativo à Segurança Geral dos Produtos ("RSGP") (Regulamento (UE) 2023/988) e outra legislação de harmonização da UE. São proibidos os produtos que representem um risco para a saúde ou a segurança. Em particular, é proibido publicitar, oferecer e/ou vender produtos que

• Não cumpram a legislação aplicável relativa à segurança de produtos (ou outras leis)
• Tenham sido recolhidos pelo fabricante e/ou por qualquer outro operador económico da cadeia de abastecimento
• Tenham sido recolhidos e/ou reportados por uma autoridade nacional competente, em especial se o produto tiver sido reportado ao sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos, o Safety Gate da Comissão Europeia ("portal do Safety Gate")

Os utilizadores podem consultar as informações relevantes sobre a segurança do produto do vendedor de forma clara e facilmente visível na oferta relevante e na página de venda do respetivo vendedor, incluindo

• os dados do fabricante (ou seja, o seu nome, a denominação comercial registada ou a marca registada, o endereço postal e o endereço eletrónico),
• os dados da pessoa responsável (nome, endereço postal e eletrónico), caso o fabricante não esteja estabelecido na União Europeia,
• imagens e outros identificadores de produto que permitam a identificação do produto relevante, tais como (quando aplicável) número de lote ou de série, número interno de artigo ou modelo, código EAN, código GTIN, número UFI,
• qualquer advertência ou informação de segurança que deva ser afixada ou acompanhar o produto na língua determinada pelo Estado-Membro onde o produto é disponibilizado, e
• uma autocertificação do vendedor comprometendo-se a oferecer apenas produtos que cumpram o RSGP e informações adicionais de identificação.

Pontos de contacto

A AUTODOC designou um único ponto de contacto para permitir que consumidores e outros utilizadores comuniquem direta e rapidamente com a AUTODOC sobre questões de segurança dos produtos: https://help.auto-doc.pt/

Além disso, a AUTODOC designou um ponto de contacto único para a comunicação direta com as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros sobre questões de segurança dos produtos e submeteu esta informação no portal Safety Gate.

Processos internos

A AUTODOC está registada no portal do Safety Gate e implementou processos internos para garantir a segurança dos produtos.

Em geral, a AUTODOC não revê as ofertas dos vendedores antes de serem publicadas no AUTODOC Marketplace, mas reserva-se o direito de efetuar revisões aleatórias. A AUTODOC fará esforços razoáveis para verificar aleatoriamente em qualquer base de dados oficial, livremente acessível e legível por máquina ou interface online se os produtos oferecidos foram identificados como ilegais, em particular usando o portal do Safety Gate.

As queixas de segurança sobre produtos submetidas pelos utilizadores à AUTODOC através da funcionalidade de queixa (ver também a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais) serão processados pela AUTODOC sem demora e, em qualquer caso, no prazo de três (3) dias úteis após a receção do relatório.

Após a receção de uma prescrição de uma autoridade competente de supervisão do mercado, a AUTODOC atuará imediatamente e, em qualquer caso, no prazo de dois (2) dias úteis a contar da receção da prescrição. A AUTODOC avaliará o caso específico de segurança do produto, tomará as medidas necessárias e informará a autoridade de fiscalização do mercado emissora relativamente às medidas tomadas devido à prescrição

Dependendo do caso específico, da prescrição e/ou queixa, a AUTODOC removerá as ofertas com produtos afetados do AUTODOC Marketplace, desativará o acesso aos mesmos ou exibirá um aviso explícito. A AUTODOC pode também ser obrigada a remover todo o conteúdo idêntico que se refira a uma oferta do produto perigoso em questão, a desativar o acesso ao mesmo ou a exibir um aviso explícito, desde que a pesquisa do conteúdo em causa se limite à informação identificada na encomenda e não exija que a AUTODOC efetue uma avaliação independente desse conteúdo, e que a pesquisa e a remoção possam ser efetuadas de forma razoável por ferramentas automáticas fiáveis.

Os vendedores que oferecem frequentemente para venda produtos no AUTODOC Marketplace que não estão conforme esta Política da AUTODOC sobre a Segurança de Produtos, os Termos da AUTODOC e/ou as leis aplicáveis, em particular as leis de segurança de produtos (por exemplo, o RSGP), serão suspensos por um período razoável de tempo após ter sido emitido um aviso prévio (ver também a Política da AUTODOC sobre a Moderação de Conteúdos Ilegais).

Como parte do processo de segurança de produto implementado, a AUTODOC considera regularmente a informação sobre produtos perigosos reportada pelas autoridades de fiscalização do mercado através do Portal do Safety Gate, para aplicar as medidas voluntárias da AUTODOC destinadas a detetar, identificar, remover ou desativar o acesso a conteúdos relacionados com ofertas de produtos perigosos no AUTODOC Marketplace, e a informar a autoridade que reportou a informação no Portal do Safety Gate sobre qualquer ação tomada.

A AUTODOC coopera com as autoridades de fiscalização do mercado, com os vendedores e com outros operadores económicos relevantes para facilitar qualquer ação destinada a eliminar ou, se tal não for possível, a mitigar os riscos representados por um produto que é ou foi oferecido no Marketplace da AUTODOC, em particular tomando as seguintes medidas:

• Informar diretamente todos os consumidores afetados que compraram o produto relevante no AUTODOC Marketplace, no caso de uma recolha de segurança de um produto da qual a AUTODOC tenha conhecimento efetivo e/ou quando certas informações devem ser transmitidas aos consumidores para garantir a utilização segura de um produto (aviso de segurança)
• Publicar informações sobre a segurança dos produtos recolhidos no AUTODOC Marketplace
• Informar o vendedor em causa da decisão de remover ou desativar o acesso ao conteúdo relativo a uma oferta de um produto perigoso
• Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e com os operadores económicos relevantes para garantir a eficácia das recolhas de produtos, incluindo a não obstrução de tais recolhas
• Informar imediatamente, através do portal do Safety Gate, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros onde o produto relevante foi comercializado no mercado, sobre produtos perigosos oferecidos no AUTODOC Marketplace, dos quais a AUTODOC tenha conhecimento efetivo, fornecendo os dados apropriados disponíveis à AUTODOC sobre o risco para a saúde e segurança dos consumidores, a quantidade de produtos ainda em circulação no mercado por Estado-Membro, se disponível, e quaisquer medidas corretivas que, segundo o conhecimento da AUTODOC, já tenham sido tomadas
• Cooperar a respeito de acidentes comunicados à AUTODOC, incluindo através das seguintes medidas:
  • Informar sem demora o vendedor relevante e os operadores económicos sobre as informações que a AUTODOC recebeu sobre acidentes ou questões de segurança, se a AUTODOC tiver conhecimento que o produto em questão foi oferecido por tais vendedores no AUTODOC Marketplace
  • Dar notícia, sem demora injustificada, através do Portal do Safety Gate, a respeito de qualquer acidente, do qual a AUTODOC tenha sido informada, que resulte num risco grave ou num dano efetivo para a saúde ou segurança de um consumidor, tendo sido causado por um produto disponibilizado no AUTODOC Marketplace, bem como informar o fabricante sobre isso
• Cooperar com a UE e com as autoridades de aplicação da lei, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), através de uma troca regular e estruturada de informações sobre as ofertas removidas do AUTODOC Marketplace devido a questões de segurança do produto
• Dar acesso às interfaces da AUTODOC para que as autoridades de fiscalização do mercado possam identificar produtos perigosos com as suas ferramentas online
• Cooperar, dentro do possível, na identificação da cadeia de abastecimento de produtos perigosos, respondendo a pedidos de dados nos casos em que a informação relevante não esteja publicamente disponível
• Mediante pedido fundamentado por parte das autoridades de fiscalização do mercado, autorizar a recolha de dados apenas para efeitos de segurança dos produtos, com base nos parâmetros de identificação fornecidos pelas autoridades de fiscalização do mercado requerentes

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8. Política da AUTODOC sobre a Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP)

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, e as Políticas da AUTODOC (em conjunto os "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) explica o que significa a responsabilidade alargada do produtor e quais as ações recomendáveis e não recomendáveis para os vendedores cumprirem os Termos da AUTODOC e a legislação de RAP aplicável.

Esta Política da AUTODOC sobre a Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) dá apenas uma visão geral dos possíveis requisitos e aspetos que os vendedores podem ter de cumprir a nível da UE. No entanto, estes podem estar especificados e/ou diferir de um Estado-Membro da UE para outro.

Esta Política da AUTODOC sobre a Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) não constitui nenhum aconselhamento jurídico ou de conformidade por parte da AUTODOC. É da exclusiva responsabilidade do vendedor verificar de forma conclusiva se o vendedor e/ou o produto (incluindo a embalagem) e a oferta cumprem todas as leis (locais) aplicáveis em matéria da RAP e se o vendedor cumpre todos os requisitos aplicáveis a este respeito. Se um vendedor não tiver a certeza de que todos os requisitos da RAP aplicáveis são cumpridos ou o que fazer exatamente, o vendedor deve primeiro procurar aconselhamento jurídico profissional antes de anunciar, oferecer ou vender o produto no AUTODOC Marketplace.

RAP — Antecedentes e legislação

A responsabilidade alargada do produtor (RAP) é uma abordagem de política ambiental que visa minimizar o impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida do produto e incluir no preço de mercado do produto todos os custos ambientais estimados associados a um produto ao longo do seu ciclo de vida. O objetivo é transferir a responsabilidade pelo ciclo de vida de um produto (incluindo a conceção, a retoma, a reciclagem e a eliminação final) para o produtor. Neste contexto, "produtor" tem um significado lato e pode incluir fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores.

Na UE, existe um aumento da legislação em matéria de RAP, parte da qual é diretamente aplicável e parte da qual está transposta para direito nacional. Isto inclui, em particular, a Diretiva Europeia 94/62/CE Relativa a Embalagens e Resíduos de Embalagens (que será brevemente revogada pelo novo Regulamento Europeu relativo a embalagens e resíduos de embalagens), a Diretiva Europeia 2012/19/UE Relativa aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (Diretiva REEE), a Diretiva Europeia 2006/66/CE Relativa a Pilhas e Acumuladores e o Regulamento (UE) 2023/1542 Relativo às Baterias e Respetivos Resíduos. A Comissão Europeia fornece mais informações sobre este assunto e sobre resíduos e reciclagem, incluindo uma perspetiva global de toda a legislação da UE relacionada com resíduos aqui. Além disso, existem numerosas leis dos Estados-Membros da UE que aplicam e/ou complementam as leis da UE acima referidas.

A RAP aplica-se a vários tipos diferentes de produtos (ou seja, categorias da RAP). As categorias mais comuns são as embalagens, os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e as baterias/acumuladores (ver secções seguintes).

Estes produtos só podem ser anunciados, oferecidos ou vendidos no AUTODOC Marketplace se o vendedor e os produtos (incluindo a embalagem) cumprirem todos os requisitos da RAP aplicáveis. As responsabilidades alargadas do produtor são múltiplas e diferem consideravelmente entre os Estados-Membros da UE, pelo que devem ser avaliadas individualmente pelo vendedor em relação a todos os Estados-Membros da UE relevantes. Isto pode incluir o registo nos sistemas nacionais de gestão de resíduos, a facultação dos números de registo e outras informações (incluindo a documentação de prova) durante o processo de integração no AUTODOC Marketplace ou posteriormente, a facultação de mais informações aos clientes e aos sistemas (nacionais) de gestão de resíduos, bem como a contribuição financeira para esses sistemas. Isso pode também incluir a recolha de resíduos e/ou produtos usados aquando da oferta ou venda de produtos e a facultação de informações sobre esta possibilidade. As Responsabilidades Alargadas do Produtor incluem também os respetivos requisitos de rotulagem ao abrigo da legislação da UE relativa à RAP e da legislação nacional relevante.

A AUTODOC pode solicitar o comprovativo dos registos necessários no âmbito do processo de listagem. Além disso, a AUTODOC pode verificar aleatoriamente a conformidade dos vendedores com toda a legislação de RAP aplicável e a legislação nacional correspondente durante o processo de integração e posteriormente.

RAP a respeito de embalagens

O termo "embalagem" inclui geralmente todos os produtos utilizados para o acondicionamento, a proteção, o manuseio, a entrega e a apresentação de mercadorias, independentemente do seu material. A RAP a respeito de embalagens aplica-se a todos os utilizadores de embalagens, incluindo os vendedores no AUTODOC Marketplace, uma vez que os vendedores utilizam embalagens para enviar os seus produtos aos compradores.

Na maioria dos Estados-Membros da UE, os vendedores devem registar-se e participar num sistema de embalagens. Os vendedores recebem um número de registo que tem de ser fornecido durante o processo de integração. A AUTODOC pode solicitar-lhe documentos como prova e informações complementares. Além disso, o vendedor pode ser obrigado a comunicar anualmente à autoridade competente a quantidade de resíduos de embalagens produzidos. Os vendedores devem também garantir que as embalagens utilizadas cumprem todos os requisitos de rotulagem aplicáveis e são cumpridas todas as obrigações de comunicação das quantidades de embalagens às autoridades competentes.

RAP a respeito de baterias

A legislação da UE sobre a RAP a respeito de baterias aplica-se, de modo geral, a todos os "produtores" de baterias. No entanto, o termo "produtor" inclui também qualquer distribuidor ou vendedor de baterias, ou de produtos que contenham tais baterias

"Baterias" são todas as categorias de baterias, incluindo

• Baterias portáteis
• Baterias de arranque, de iluminação e de ignição (baterias SLI)
• Baterias para meios de transporte ligeiros
• Baterias de veículos elétricos
• Baterias industriais

O registo será obrigatório para os produtores (incluindo os vendedores) em todos os Estados-Membros da UE até 18 de agosto de 2025, o mais tardar. No entanto, o registo já é obrigatório em vários Estados-Membros da UE. Os vendedores recebem um número de registo que deve ser fornecido durante o processo de anúncio no AUTODOC Marketplace. A AUTODOC pode solicitar-lhe documentos como prova e informações complementares. Os produtores (incluindo os vendedores) devem também contribuir financeiramente para a recolha, o tratamento e a reciclagem de baterias, apresentar relatórios sobre baterias e resíduos de baterias e fornecer informações específicas aos clientes e aos operadores de gestão de resíduos.

RAP a respeito de equipamento eletrónico e elétrico

A legislação da UE em matéria de RAP a respeito de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) aplica-se aos "produtores" de EEE. No entanto, o termo "produtor" inclui também qualquer distribuidor ou vendedor estabelecido na UE que venda EEE sob a sua própria denominação ou marca registada, bem como qualquer (re)vendedor estabelecido num país terceiro mas que venda EEE na UE.

Os EEE podem incluir

• Grandes e pequenos eletrodomésticos
• Equipamentos informáticos e de telecomunicações
• Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos
• Equipamentos de iluminação
• Ferramentas elétricas e eletrónicas (exceto ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)
• Brinquedos, lazer e desporto
• Instrumentos de monitorização e controlo
• Distribuidores automáticos

Os produtores (incluindo os vendedores) devem registar-se nos sistemas nacionais do respetivo Estado-Membro da UE. Após o registo, os vendedores recebem um número de registo que tem de ser fornecido durante o processo de listagem no AUTODOC Marketplace. A AUTODOC pode solicitar-lhe documentos como prova e informações complementares. Os vendedores devem também contribuir financeiramente para a recolha, o tratamento e a reciclagem de EEE e podem ser obrigados a aceitar EEE usados e a informar os clientes desta possibilidade aquando da oferta ou venda de novos EEE. Além disso, devem ser apresentados regularmente às autoridades nacionais competentes relatórios sobre o tipo e o número de EEE fabricados, distribuídos ou vendidos e deve ser assegurada a conformidade com todos os requisitos de marcação e rotulagem aplicáveis, como a marcação do contentor de lixo barrado com uma cruz. Além disso, os vendedores devem fornecer mais informações específicas aos clientes e aos sistemas nacionais de gestão de resíduos de EEE, o que pode incluir o seu número de registo nas faturas.

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9. Política da AUTODOC sobre Etiquetagem Energética

A AUTODOC está empenhada em assegurar que o AUTODOC Marketplace é um lugar onde tanto os vendedores como os compradores se sentem confortáveis e tiram o melhor partido dele. Para tal, é essencial que tanto os vendedores como os compradores cumpram todos os termos aplicáveis da AUTODOC, em particular os Termos do Vendedor, os Termos e Condições Gerais do AUTODOC Marketplace, e as Políticas da AUTODOC (em conjunto os "Termos da AUTODOC") e todas as leis (locais) aplicáveis. Esta Política da AUTODOC sobre Etiquetagem Energética contém as informações-chave sobre a etiquetagem energética de produtos vendidos pelos vendedores no AUTODOC Marketplace.

Esta Política da AUTODOC sobre Etiquetagem Energética apenas dá uma visão geral dos possíveis requisitos e aspetos que os vendedores podem ter de cumprir a nível da UE. No entanto, estes podem estar especificados e/ou diferir de um Estado-Membro da UE para outro.

Esta Política de Etiquetagem Energética da AUTODOC não constitui nenhum aconselhamento jurídico ou de conformidade por parte da AUTODOC. É da exclusiva responsabilidade do vendedor verificar de forma conclusiva se o produto e a oferta estão conforme todas as leis (locais) de etiquetagem energética aplicáveis e se o vendedor cumpre todos os requisitos aplicáveis a este respeito. Se um vendedor tiver dúvidas quanto à aplicação da legislação de etiquetagem energética a um determinado produto e, se assim for, quanto a se todos os requisitos de etiquetagem energética aplicáveis são cumpridos ou quanto ao que tem exatamente de ser feito, o vendedor deve primeiro procurar aconselhamento jurídico profissional antes de anunciar, oferecer para venda ou vender o produto no AUTODOC Marketplace.

A nível da UE, existem muitos regulamentos sobre etiquetagem energética. Os requisitos básicos acerca da etiquetagem energética de produtos relacionados com o consumo de energia estão definidos no Regulamento Europeu de Etiquetagem Energética (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética. Além disso, os requisitos específicos de etiquetagem energética para determinados grupos de produtos (por exemplo, fontes de luz, ecrãs eletrónicos) são definidos em regulamentos delegados da Comissão Europeia. Além disso, existem outros regulamentos da UE em matéria de etiquetagem energética que são independentes do Regulamento Europeu de Etiquetagem Energética, incluindo, em particular, o Regulamento Europeu (UE) 2020/740 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

Todos os regulamentos (delegados) contêm obrigações de etiquetagem energética para fornecedores e vendedores. Isto inclui, em particular, como o consumo de energia deve ser apresentado ao comprador, as etiquetas e as fichas de informação que devem acompanhar o produto, o aspeto da etiqueta energética, etc. Os fabricantes e os vendedores podem ter requisitos diferentes. Por exemplo, é da exclusiva obrigação do fabricante registar o produto no Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL). No entanto, é obrigação do vendedor verificar se o produto é um produto relacionado com o consumo de energia e se está abrangido por um dos regulamentos (delegados).

Nos casos em que as etiquetas energéticas devem ser facultadas com a oferta no AUTODOC Marketplace e/ou entregues com o produto, os vendedores devem utilizar exatamente a etiqueta energética específica, tal como previsto no regulamento (delegado) em causa (por exemplo, cores, dimensões e textos não devem diferir dos modelos).

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