Política de direito de retratação

Direito de retratação

Tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de apresentar qualquer motivo.

O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia em que o(a) consumidor(a), ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire posse do último artigo.

Para exercer o seu direito de retratação, deverá informar-nos (AUTODOC SE, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlim, Alemanha, Telefone: +351 210 201 136, E-Mail: [email protected]) da sua decisão de se retratar do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Pode-se utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do respectivo prazo.

Consequências da retratação

Se se retratar do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a notificação da sua decisão de retratação do presente contrato. No que respeita este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas quaisquer taxas em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido a mercadoria devolvida ou até que apresente prova do envio da mesma, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar-nos a mercadoria a nós (AUTODOC SE (Devoluções - Armazém R) Rhinstrasse 132, 12681 Berlim, Alemanha) imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos informar da decisão de retratação do presente contrato. O prazo é respeitado se devolver a mercadoria antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução da mercadoria serão suportados por si.

Só será responsável por qualquer depreciação da mercadoria se a manipulação efetuada exceder o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento da mesma.

Modelo de formulário de retratação

(Caso pretenda exercer o direito de retratação do contrato, deve preencher e enviar o presente formulário.)

• Para: AUTODOC SE, Josef-Orlopp-Straße 55, 10365 Berlin, Alemanha, e-mail: [email protected]
• Venho/vimos (*) por este meio comunicar que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra relativo aos seguintes bens/para a prestação do seguinte serviço (*)
• Encomendado em/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para notificações em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa

Exceções ao direito de retratação

O direito de retratação não se aplica nas seguintes exceções legalmente previstas: contratos de fornecimento de bens que (i) não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as suas necessidades pessoais; e (ii) que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.

Tal como referido na política de direito de retratação acima, o consumidor só será responsável por qualquer depreciação da mercadoria se a perda de valor decorrer de uma manipulação da mercadoria que não tenha sido necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Chamamos a atenção para o facto de que, segundo jurisprudência, a montagem de peças automóveis num veículo é considerada uma manipulação desnecessária. Nesses casos, os consumidores são geralmente obrigados a compensar a perda de valor.

No que concerne mercadorias com requisitos de segurança de transporte adicionais (por exemplo, baterias):

Se receber um artigo com uma notificação especial aconselhando a guardar o material de embalagem em caso de devolução, recomendamos que siga estas instruções:

• Guardar as tampas utilizadas para selar os orifícios e evitar fugas da bateria;
• Guardar os materiais de embalagem que protegem a carcaça da bateria contra danos;
• Guardar a caixa com o rótulo de advertência que indica que contém mercadorias perigosas.

Se a embalagem original tiver sido danificada ou se já não a tiver, deve-se utilizar material de embalagem novo para nos devolver o produto. Dado que a embalagem contém mercadorias perigosas, deve-se utilizar uma caixa de transporte robusta e resistente a choques, com os rótulos de advertência legalmente exigidos visíveis. Convém imobilizar o artigo dentro da embalagem exterior para evitar movimentos e ativações acidentais. Colocar o artigo na vertical dentro da caixa de envio, assegurando que não se desloque e que a sua posição seja visível do exterior. Deve-se utilizar material de enchimento, como o fornecido pela AUTODOC ou jornal, para preencher o espaço vazio entre o artigo e a caixa de transporte.

As mercadorias perigosas danificadas, como baterias com fugas, geralmente não podem ser expedidas e devem ser eliminadas num ponto de reciclagem adequado. Deve contactar-nos diretamente para esclarecer esses casos e definir os passos seguintes.